Tendo em vista as declarações prestadas pelo Senhor Deputado Barros Munhoz (PSDB), Presidente da Augusta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em palestra proferida a prefeitos eleitos pelo partido no Estado, publicada no jornal Folha de São Paulo, nesta data, em que concita os eleitos a “se preparar para enfrentar os maiores inimigos da política: o Ministério Público e o Poder Judiciário”, as Entidades de Classe da Magistratura e do Ministério Público vêm esclarecer o quanto segue:
A Constituição Federal, visando o equilíbrio de forças entre os Poderes e a manutenção da Democracia, prevê as atribuições de cada ente político de modo a evitar que as decisões sejam concentradas.
O Poder Judiciário e o Ministério Público trabalham de forma transparente, sempre no interesse maior da população, sem qualquer escopo de natureza político-partidária, com a incumbência de zelar pelo Estado Democrático de Direito e, assim como os Senhores Parlamentares e membros do Poder Executivo, legitimamente eleitos, devem respeito à lei.
Somente aqueles que não compreendem o verdadeiro espírito da democracia percebem as outras Instituições (que não as em que atuam) como inimigas. Tanto o Poder Judiciário como o Ministério Público trabalham irmanados com os Poderes Executivo e Legislativo, sempre que o interesse público assim o exige, e se contrapõem apenas em situações específicas e nos limites da lei.
O inconformismo com a firmeza do caráter de Instituições caras à sociedade, como o Poder Judiciário ou o Ministério Público, não é consentâneo com as elevadas funções reservadas àqueles que dedicam suas vidas à representação política.
A Associação Paulista de Magistrados (APAMAGIS) e a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) se irmanam e repudiam, assim, as declarações do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e reforçam à população o compromisso de que ela é e sempre será o principal foco da atuação da Justiça.
São Paulo, 30 de novembro de 2012.
Desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira – Presidente da APAMAGIS
Procurador de Justiça Washington Epaminondas Medeiros Barra – Presidente da APMP
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